norma nº 271/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SEM
MULTA E JUROS DE MORA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
rizado a receber os Tributos Municipais de exercícios anteriores a
1.996, sem cobrança de Multas e Juros de Mora, e ainda, com descon-
to de 10% (dez por cento).
Parágrafo Único - O estabelecido no Caput deste artigo te
rã validade da data desta lei até 16 de junho de 1.997.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 17
de abril de 1.997
N
TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal