norma nº 272/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder uma ajuda financeira de até R$7.000,00 (sete mil
reais), à Comissão de Festas da Comunidade do Paraíso, para a reali
zação da XVI Festa Regional do Trabalho do Paraíso a ser realizada
nos dias 30/04, 01, 02, 03 e 04/05/97.
Art, 2º - A despesa decorrente da presente lei correrá
por conta do orçamento vigente na Unidade: 04 - Depto. de Ensino,
Cultura, Esporte e Turismo, 11.65.363.2049 -— Realização e Apoio a
Comemorações Cívicas - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 17 de
abril de 1.997
=
a
R TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal