| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1170 |
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