norma nº 275/1997

Er & PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
a u CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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E
elas
DE 07 DE MAIO DE
1.997
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE
MINAS GERAIS, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMU-
NICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancio-
no a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a participação do Município de Espera Feliz, no Consórcio
Intermunicipal de Saúde constituido por Municípios do Estado de Minas
Gerais, para a conseção das seguintes finalidades:
a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recupera-
ção da Saúde;
b) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonân
cia com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde;
c) Integar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir
ao bom desempenho do Consorcio.
art. 2º - O Consórcio somente será constituido de Municípios
regularmente autorizados pelas respectivas Camaras Municipais.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial, na importância de R$500,00, para atender
despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, podendo
ser consignado no orçamento futuro dotações proprias para a mesma fi-
nalidade.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a des
tinar a importância de 1% (um por cento) do FPM - Fundo de Participa-
ção dos Municípios.
Art. 5º - Fica declarado de Utilidade Pública, o Consórcio In-
termunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 07
Sea TÍNS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
de maio de 1.997