norma nº 276/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
276/97, DE 08 DE MAIO DE 1
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL
EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a conceder reajuste de vencimentos de 8,00% (oito por cen-
to), a todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos em comissão,
contratados, aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de
1.997, sobre os vencimentos de abril de 1.997.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei corre-
rã por conta do orçamento vigente em suas respectivas unidades or-
camentárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
08 de maio de 1,997
INS DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal