norma nº 286/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE
LEITE HUMANO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Banco Municipal de Leite Humano, que farã a coleta, beneficiamen-
to, armazenagem e distribuição de leite materno.
Art. 2º - O Banco Municipal de Leite Humano atenderá
crianças que, em razão de distúrbios de saúde, necessitam de lei-
te humano.
Art. 3º - O Banco Municipal de Leite Humano será organi
zado por uma Comissão Médica, composta de 03 (três) membros, com
conhecimento específico do assunto.
Parágrafo Único - Esta Comissão nomeada pelo Prefeito -
Municipal, tendo prazo de noventa dias para realização de seu tra
balho, contados da publicação desta lei.
Art. 4º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo único
do artigo anterior, o Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessá
rio.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua Afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
23 de maio de 1.997
O Querem ame
R ARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal