norma nº 291/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
291/97, DE 23
E=nuusas
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ELABORAR E DISTRIBUIR
AOS MOTORISTAS E USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTO-
RES, CARTILHAS DE PRIMEIROS SOCORROS ESPECÍFICA
PARA ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a elaborar e a -—
distribuir aos motoristas e usuários de veículos automotores, car
tilha de primeiros socorros específica para acidente de transito.
Parágrafo Único - A distribuição das cartilhas far-se-a
obrigatoriamente, uma vez por ano, nas principais vias de trânsi-
to de nossa cidade.
Art. 2º - Na cartilha de que trata o “"Caput' do artigo
1º, além de forma que deve ser prestados os primeiros socorros,
através de exemplos práticos, deverão constar também os nomes, en
dereços e telefones dos órgãos que atendem emergências nos aciden
tes de trânsito, tais como: Polícia Militar, Etc.
Art. 3º - A cartilha deverá ser impressa em letras grá-
ficas, para fácil entendimento e análise de seus usuários.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua afixação.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário,
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
23 de maio de 1.997
REINO ”: INS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal