norma nº 298/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 298/97, DE 08 DE AGOSTO DE 1.997
AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE
LINHA TELEFÔNICA PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA
LOCAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Estado de Minas Gerais, a linha telefônica nº 746-1184, vinculan-
do-a à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para ser alocada
na Delegacia de Polícia de Espera Feliz.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 08
de agosto de 1.997
REINO MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal