norma nº 300/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 300/97, DE 08 DE AGOSTO DE 1.997
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono!
a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a doar à ASSOCIA-
ÇÃO CONFERÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, estabelecida nesta cidade
de Espera Feliz, à Rua Major Pereira s/nº, CGC-MF 73 887 416/0001-
47, uma área de terreno urbano com 10,00 metros de frente por 15,
00 metros de profundidade no loteamento Santa Cecília, pertencente
ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º - O terreno doado nos termos da presente lei se-
rã destinado único e esclusivamente às atividades sociais da Confe
rência São Francisco de Assis.
Art. 3º - Caso a Associação Conferência São Francisco de
Assis encerre suas atividades, o terreno doado nos termos desta
lei será retornado ao Patrimônio Municipal com suas benfeitorias
ali construída, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 08
de agosto de 1.997
",
REINO TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal