norma nº 301/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 301/97, «DE 12 DE AGOSTO -DE 1.997
INSTITUI A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS
A ELE NECESSÁRIO, À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a insti-
tuir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários,
aos municípes que não tenham condições de arcar com as despesas de
funeral.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente
lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - O Executivo poderá estabelecer, no decreto re-
gulamentador, as faixas percentuais que couber a municipalidade,
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levando-se em consideraçao a faixa salarial do municipe.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 12
de agosto de 1.997
RE A NS DE OLIVPIRA
Prefeito Municipal