norma nº 13/1963

Lei Nº 13 de 12 de Junho de 1963 
 
 
 
 
Dispõe sobre Isenção de Tributos. 
 
 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida à Cooperativa de Consumo dos Trabalhadores de Espera 
Feliz LTDA, pelo prazo de dez (10) anos, isenção dos impostos de 
Indústrias e Profissões e taxas;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 12 de Junho de 1963.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário