norma nº 307/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 307/97, DE 25 DE AGOSTO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS E POMARES ES
COLARES NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ESPERA
FELIZ, MG,.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover estudos e projetos relativos às questões ambientais que
possam ser implantadas nas escolas do Município.
Parágrafo Único - Dentre as questões ambientais devem
ser priorizadas as relativas às hortas, pomares, jardins, poluição
ambiental e outras atinentes ao tempo.
Art. 2º - Devem ser priorizadas os estudos e propostas
elaboradas de forma integrada com os setores, entidades e institui
ções ou órgãos públicos que estejam desenvolvendo trabalhos congê-
neres.
Art. 3º - O resultado deste trabalho poderá ser partilha
do com outras redes públicas de ensino, entidades ou instituições,
sem fins lucrativos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 25
de agosto de 1.997
Te
REIN TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal