norma nº 316/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 316/97, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.997
DISPÕE SPBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE
DE ESCLARECIMENTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a promover, em caráter
permanente campanha de esclarecimento a população em geral e aos pro
prietários de cães em especial, sobre o risco que representa à saúde
a presença de excrementos de caes em lugares públicos.
Parágrafo Único - A campanha deverá informar acerca das molés
tias transmissíveis pelo excremento de animais, como a raiva, a lep-
tospirose e a toxoplasmose.
Art, 2º - Os proprietários de caés deverão ter seus cães atre
lados a coleiras quando em trânsito ou lugares públicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei cor-
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se
necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
tra em vigor na data qe sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 16 de
setembro de 1.997
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REIN ARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal