norma nº 317/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLACA DE PRESTA-
ÇÃO DE CONTAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar placa
de contas, nos moldes do anexo Ol, da presente lei, por ser de fá-
cil entendimento pelo povo.
Art. 2º —- A placa de prestação de contas deverá ser afixada
na pracinha ao lado da Prefeitura, e servirá para informar ao povo
sobre as receitas e despesas do Municipio.
Art. 3º - Fica determinado o dia 15 de cada mês, para ser
divulgado a prestação de contas do mês anterior.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 24 de
setembro de 1.997
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REIN RTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal