norma nº 326/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DE NOVEMBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE VENDAS E LOCA
CAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Hunicipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Hunicipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica obrigatória a identificação das imobiliárias,
com a colocação do nome, número do CRECI, endereço e número do telefo
e. . RS -
ne, nos paineis afixados nos imoveis a venda ou para locação.
e N .-
Art. 2º - Os imoveis colocados a venda ou para locação por
partgculares proprietários, fica obrigado a colocação nos paineis, do
nome e do endereço residencial.
Art. 3º - O infrator incorrerá na multa equivalente a 20
(vinte) UFIRs.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, vigorando pelo prazo de 130 (cento e oitenta) dias.
Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, HG, aos 07 de
novembro de 1.997
REINO TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Hunicipal