norma nº 327/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 327/9 72. DE 07 DE NOVEMBRO «DE 1.997
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE PARTE DAS CASAS POPULA-
RES PARA FAMÍLIAS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍ-
SICAS E MENTAIS.
A Câmara Hunicipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Hunicipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Nos termos da presente lei, ficam destinadas pelo
menos 10% (dez por cento) das casas dos Programas de Casas Populares
do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os eventualnente patroci
nados pela municipalidade, às famílias com portadores de deficiências
fisicas e mentais ou sensoriais.
Art. 2º - Serão consideradas nos termos da lei, as fanílias
onde existem pelo menos um deficiente e que obrigatoriamente residirá
no referido imóvel.
Art. 3º —- A deficiência de membro da família será atestada
por uma junta médica de pelo menos dois profissionais do Departamento
Municipal de Saúde.
Art. 4º - Fica a municipalidade obrigada por ocasião das
inscrições das casas populares, a elaborar lista especial nos ternos
do que determina o artigo 1º.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correrão por conta de dotações próprias ou suplementadas se for
nece ssário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, HG, aos 07 de
novembro de 1.997
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REINO TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal