norma nº 334/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 334/98, DE 02 DE JANEIRO DE 1.998
PROIBE O USO DE AGROTÓXICOS NOCIVOS À SAÚDE E AO
MEIO AMBIENTE.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei.
Art, 1º - Proibe o uso de agrotóxicos a que pertence ao grupo
organofosforado e os da classe I.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - O Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
regulamentará a presente Lei Municipal, de acordo com o disposto no Art
11 da Lei Federal de Agrotóxicos.
Art, 5º - Revogada as disposições em contrário, esta lei en-
tra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos o2
de janeiro de 1.998
Am "
RE TINS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL