norma nº 351/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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L Nº 351/98,
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ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Em cumprimento a determinação legal contida na
Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 04.06.98, em especial os
incisos V e VI do Art. 29, combinado com os Incisos X e XI do Art. 37,
que estabelece os Subsídios dos Agentes Políticos a vigorarem a par-
tir de 04.06.98.
Prefeito Municipal.....ccc.... R$ 4.226,92
Vice-Prefeito....ccccrccrrre so R$ 1.056,73
Art. 2º - As despesas da presente lei correrão por conta
das dotações específicas constante do orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos à 04.06.98, e revogando-se as dis-
posições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 30
de junho de 1.998
Lp <*
R M NS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal