norma nº 363/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 363/98, DE 14 DEZ OUTU
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DESTRUIDOR DE AGUL-
HAS E SERINGAS NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ESPERA FELIZ.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Todos os Órgãos de Saúde do Município (Hospitais,
Clínicas nédicas, Consultórios Médicos e Dentários, Clínicas veteriná
rias, Farmácias, Laboratórios e Similares) ficam obrigados a coloca-
rem em seus estabelecimentos "DESTRUIDOR DE AGULHAS E SERINGAS" usa-
das em aplicação de injeções ou coletas de sangue.
Art, 2º —- A Prefeitura Municipal, através do Departamento
Municipal de Saúde, fiscalizará o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Aos estabelecimentos que não cumprirem esta lei,
será aplicado uma nulta correspondente a 300,00 (trezentas) U.F.T.R.,
na primeira constatação de descumprimento da presente lei.
Art. 4º - Aos estabelecimentos que dentro de 30 (trinta
dias, deixarem de recolher a multa aplicada e aos reincidentes, ser
cassado o Alvará de Funcionamento.
Art. 5º —- O Prefeito Municipal, regulamentará a presente
lei através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presen-
te lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
que serão suplementadas se necessário,
Art. 7º —- Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrá em vigor na data de sua afixação.
pas
fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, HG, aos
de outubro de 1.998
RTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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