norma nº 366/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER TRIBUTOS MU-
NICIPAIS COM ISENÇÃO DE MULTAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a receber todos os Tributos Municipais (Impostos, Taxas e Divida
Ativa), com isenção de multas.
Parágrafo Único - O estabelecido no Caput deste artigo terá
validade da data desta lei até 30 de dezembro de 1.998.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 27 de
novembro de 1.998
Prefeito Municipal