norma nº 367/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQUISIÇÃO
DE BENS PARA SORTEIO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a proceder a aquisição de bens a serem sorteados entre os Contri
buintes Munincipais que liquidarem seus débitos junto à Fazenda Muni-
pal no exercício de 1.998, até 30 de dezembro de 1.998,
Art. 2º - Para atendimento do que determina o artigo ante-
rior, fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até a impor-
tância de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - A despesa decorrente da presente lei correrá por
conta do orçamento vigente na dotação orçamentária 02.03 - Depto. de
Fazenda - 03,08.030.2021 - Manut. Serv. Tributação - 3.1.3.2 - Outros
Serv. e Encargos, podendo ser suplementado, se necessário, nos termos
da Lei 4.320/64,
Art. 4º - O valor arrecadado será exclusivamente destinado
para pagamento de salários, 13º salário de funcionários e pagamentos
de fornecedores.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 27 de
novembro de 1.998
REINÔ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal