norma nº 373/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 373/98, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE
PONTOS TURISTÍCOS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º -—- Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar
nas vias de acesso a nosso Município, placas indicativas dos pontos
turísticos locais.
Art, 2º - No prazo de noventa dias, contado da publicação des
ta lei, o órgão competente da Municipalidade definirá o padrão das
placas e os pontos estratégicos em que as mesmas serão fixadas.
Parágrafo Único - As placas existentes de indicação de praias,
serão substituídas por outras com explicações mais corretas.
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei cor-
rerão à conta da dotação orçamentária especifica do Poder Executivo
consignado no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 28 de
REINO HE em
Prefeito Municipal
dezembro de 1.998