norma nº 375/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 375/9 DE 1.998
DE 28 DE DEZEMB
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O DIPLOMA DO MÉRITO
ESPORTIVO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituido no âmbito do Município o DIPLOMA DO
MÉRITO ESPORTIVO, com o qual serão distinguidos, pelo Poder Executivo
atletas e dirigentes esportivos locais com destaque em competições de
nível estadual, nacional ou iternancional,
Parágrafo Único - As indicações de nomes de Atletas e Dirigen-
tes Esportivas, para participar das competições, será objeto de apro-
vação pelo Legislativo Municipal.
Art. 2º - Salvo para o Poder Executivo, a proposição da conces
são do diploma deverá estar acompanhada de justificativa que eviden-
cie suficientemente o mérito do homenageado.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar dota
ções orçamentárias próprias.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 28 de
dezembro de 1.998
REINO ARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal