norma nº 384/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS
PRODUTORES RURAIS INTEGRANTES DO PROJETO DE PIS-
CICULTURA EM TANQUE DE TERRA - CRIAÇÃO DE TILÃ-
PIA DO NILO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de —
Ajuste com produtores rurais do Município, visando a concessão de be
nefícios para a implementação do Projeto de Piscicultura em Tanque de
Terra - Criação de Tilápia do Nilo.
Art. 2º - As despesas com a concessão destes benefícios se-
rão suportadas por recursos orçamentários próprios da Secretaria de
Indústria, Comércio, Agricultura e Turismo do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 13
de abril de 1.999
SN
REINO TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal