norma nº 385/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
L PA
mn
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO
RECOLHIMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO
AMBULANTE AOS APOSENTADOS RESIDENTES NO MUNICÍ-
PIO E DEFICIENTES FÍSICOS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os
aposentados residentes no Município do recolhimento da Taxa de Licen-
ça para o comércio ambulante, e também aos deficientes físicos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 13
de abril de 1.999
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REIN INS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal