norma nº 386/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 386/99, DE 13 DE ABRIL DE 1.999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado no Município, nos termos desta lei,
O Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes, órgão consulti-
vo do Poder Executivo, tem por finalidade a participação na elabora-
ção de políticas, programas e planos de promoção e incentivo do espor
te como fator de desenvolvimento social.
Art, 3º - Integram, como Membros Natos, o Conselho Munici-
pal de Esportes, representantes especialmente designados pelas respec
tivas entidades de classe e órgãos do Poder Político, com mandato de
02 (dois) anos constituido por:
I - Um representante das Federações de Esportes Amadores;
II - Um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - Um representante do Poder Executivo Municipal;
IV -— Um representante da Imprensa Especializada;
V - Um representante da Associação de Clubes de Futebol
Amador do Município.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 13
de abril de 1.999
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R TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal