norma nº 387/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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carago
OBRIGA TODAS AS ESCOLAS DE 1º e 2º GRAUS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMA
NAL, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIO
NADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO,
ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Torna-se obrigatória em todas as Escolas de 1º e
2º Graus da Rede Municipal de Ensino, a inclusão de uma aula semanal,
esclarecendo aos alunos os prejuizos ocasionados à saúde daqueles que
fazem uso do fumo, do álcool e tóxicos em geral.
Art. 2º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua piblicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 13
de abril de 1.999
—
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REI NS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal