norma nº 388/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INTRODUZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
NO A MATÉRIA "ÉTICA-FORMAÇÃO INTEGRAL E PREPARA
ÇÃO PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA SEXUALIDADE!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Ensino da matéria "Ética-Formação integral e
preparação para o exercício responsável da sexualidade" passa a in-
tegrar obrigatóriamente o currículo de desciplina da rede pública
municipal,
Parágrafo Único - A matéria a que se refere o "Caput! deste
artigo será ministrada para todos os alunos da rede municipal, em
todas as modalidades de ensino.
Art. 2º - A inclusão de que trata o artigo 1º desta lei se-
rã efetuada obedecendo-se aos procedimentos previstos na legislação
federal estadual vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publi-
cação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei cor
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
03 de maio de 1.999
,
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REINO MAÉTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal