norma nº 393/1999

E 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
als CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE APOIO E ASSIS
TÊNCIA A PESSOA DEFICIENTE.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Nos termos do artigo 214 da Lei Orgânica Munici
pal, fica criado a Coordenadoria Municipal de Apoio e Assistência a
Pessoa Deficiente, com caráter deliberativo, que auxiliará na polí-
tica Municipal de Apoio e Assistência a Pessoa Deficiente.
Art. 2º - Cabe à Coordenadoria Municipal de Apoio e Assis
tência a Pessoa Deficiente:
I - Deliberar e auxiliar sobre o estabelecimento, o
acompanhamento e avaliação da Política e Diretrizes Municipais de
Apoio e Assistência a Pessoa Deficiente;
II -— Propor o equacionamento de questões de interesse mu
nicipais com referência a pessoa deficiente;
III - Elaborar seu Regimento Interno;
IV —- Articular-se com organismo afins e instituições bus
cando acompanhar o desenvolvimento das políticas de apoio e assis-
tência a pessoa deficiente.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Apoio e Assistên-
cia a Pessoa Deficiente será composta pelas seguintes representa-
ções:
1 - 01 (um) Representante dos Clubes de Serviços;
II - 01 (um) Representante do Governo Municipal;
III - 01 (um) Representante do Depto Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) Representante do depto Municipal de Ensino;
v - 01 (um) Representante da Associação dos Deficientes
VI - 01 (um) Representante do Hospital de Espera Feliz;
VII - 01 (um) Representante do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Cada representação terá um suplente.
Art. 4º - O Presidente da Coordenadoria Municipal de Apo-
io e Assistência a Pessoa Deficente será indicado pelo Prefeito Mu-
nicipal entre os representantes indicados, conforme artigo 3º.
Art. 5º - Os membros da Coordenadoria exercerão seus car-
gos por um período de 12 (doze) meses.
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CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - O exercício do mandato de Coordenador será gra-
tuito e constituira serviço público relevante.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta leí
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 22
de junho de 1,999
N 3
REI INS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal