norma nº 407/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
UNICIPAL Nº 407/99, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.999
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à MITRA Diocesana de Caratinga - Paróquia de São Sebastião de
Espera Feliz - MG, CGC-19.318.625/0016-00 uma área de terreno urba-
no com 212,40 m2, sendo 11,80 metros de frente para a Rua Jair Gre-
gório Fialho e 18,00 metros para a Rua João Viana.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 07
de outubro de 1.999
REINO /MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal