norma nº 409/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 409/99, DE 11 DE OUTUBRO DE 1.999
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a alienar em Concorrência Pública, uma área de terreno urbano
com 1.348,50 m2, localizado à Rua João Sebastião de Amorin esquina
com a Rua Jovelino Bento, pertencente ao Patrimônio Público.
Art. 2º - O valor arrecadado será empregado na seguinte for
ma, a saber: R$10.000,00 na reforma do Ambulatório Henrique Benelli
para instalação de Farmácia de Manipulação; R$15.000,00 no término do
anexo da Policlinica; R$15.000,00 para aquisição de Equipamentos para
a Farmácia de Manipulação e o restante será empregado na construção
da Capela Mortuária de Espera Feliz.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 11
de outubro de 1.999
REINO MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal