norma nº 418/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
art. 1º - Fica instituído o dia Municipal do Deficiente vi
sual, com calendário anual no dia 13 de dezembro.
Art. 2º - A programação do Dia Municipal do Deficiente VEL
sual integrará o Calendário de Eventos Oficiais da Secretaria de Saú
de do Município, e por esta será elaborada.
art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 25 de
REIN ARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
novembro de 1.999