norma nº 428/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DE FEVEREIRO DE 2.000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SEMINÁRIO ANU
AL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anual
mente, sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura do Município,
seminário abordando temas de interesse das pessoas portaaoras de defi
ad s
ciencia.
Art. 2º - A programação e a data de realização do evento serão
definidas em conjunto com as respectivas entidades assistênciais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei corre-
rão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 25 de
fevereiro de 2.000
REINÔ INS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal