norma nº 431/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 431/00 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000
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INSTITUI COMO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO AMBIENTAL DE PRE
SERVAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ FE
LIZ-MG, AS ÁRVORES QUE ESTABELECEM,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte lei.
Art. 1º - Ficam instituídas como Patrimônio Ecológico Ambien
tal de Preservação Permanente do Município de Espera Feliz-MG, a árvo
re da espécie "Framboan", ambas localizadas a Praça da Bandeira, neste
Município.
Art. 2º - O Município de Espera Feliz, executará os serviços
0. - .
necessarios para a proteçao permanente das arvores ora tombadas.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 25 de
REIN ARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
fevereiro de 2.000