norma nº 433/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 433/00, DE 31 DE MARÇO DE 2.000
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL
EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a conceder reajuste de vencimentos de 14,5% (quatorze virgula
cinco por cento), a todo o pessoal da Prefeitura Municipal de Espera
Feliz, efetivos, em comissão, contratados, aposentados e pensionistas,
a partir de 01 de abril de 2.000.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correra por
conta do orçamento vigente em suas respectivas unidades orçamentarias,
podendo ser suplementadas se necessario, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
tra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 31
de março de 2.000
REINÔ TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal