norma nº 439/2000

z & PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
a CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ri
NA TIL TUIS
DÁ AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancio
no a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a conceder CONCESSÃO DE USO ao Clube do Cavalo de Espera Feliz,
com CNPJ nº 02.215.430/0001-56, de uma área de terreno rural de pro
priedade do Patrimônio Público Municipal, ao lado da Barragem da Co
pasa, neste Município, para ser usada nas atividades do Clube do Ca
valo.
Art. 2º - A Concessão de Uso será pelo prazo de 04 (quatro)
anos podendo ser prorrogada por igual período em comum acordo entre
as partes.
Art. 3º - A Concessão de Uso autorizada na presente lei po
derã ser cancelada por ambas as partes a qualquer momento, se for
constatada qualquer irregularidade, bastando para tanto, comunicado
por escrito com antecedência miníma de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
10 de maio de 2.000
REINÔ MAÁYPINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal