| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE PASSES QUE ESPECÍFICA. (TRANSPORTE GRATUITO EM LINHAS DE ÔNIBUS AOS COMISSÁRIOS DE MENORES QUANDO EM SERVIÇO) |
| native_id | 1327 |
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El PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ar ; Ea CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 442/00, DE 30 DE MAIO DE 2.000 AUTORIZA CONCESSÃO DE PASSES QUE ESPECÍFICA. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, san ciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica autorizado aos Comissarios de Menores quando em serviço, o transporte gratuíto em linhas de ônibus do Mu nicípio de Espera Feliz. Art. 2º - Os Comissarios deverao se identificar median te Carteira de Identificação própria de comissários de menores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua afixação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 30 de maio de 2.000 REI Á NS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal