norma nº 446/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DÁ AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a repassar à APAE de Espera Feliz e à Creche Nosso Lar Lúcia
Helena Simiqueli, os recursos recebidos do Convênio SETAS/CAD, refe
rente aos Programas PPD - Programa de Apoio à Pessoa Portadora de
Deficiência e PAC - Programa de Apoio à Criança de 00 a 06 anos.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial - Unidade: 04,01-
Fundo Municipal de Assistência Social - 3.2.0.0 - Transferências
Correntes; 3.2.3.0 -— Transferências a Instituições Privadas; 3.2.3.
3 — Contribuições Correntes, valor de R$30.200,00 (trinta mile du
zentos reais).
Art. 3º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional
Especial, conforme artigo 2º, fica desde já autorizado o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a anular por Decreto as dotações dis
poníveis nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 4º -—- Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua afixaçao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 04
REINO MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
de agosto de 2.000