norma nº 451/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 451/00, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA À ELABORA ÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE,
2001 E DA QUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei.
Disposição Preliminar:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Hederal,
nas normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas da Lei Federal
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e legislação complementar, as diretrizes
orçamentárias para a elaboração do orçamento do municipio de Espera Feliz, relativo ao
exercício financeiro de 2001, que compreendem:
1- As prioridades e as metas da Administração Municipal, com reestrunuração
Administrativa;
HA organização e a estrutura dos orçamentos
H Às diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do municipio
e suas alterações;
1Y — As ações dos Poderes Legistativo e Executivo;
F As disposições relativas à divida pública municipal.
CAPÍTULO 1 o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para 2001, em consonância com o Plano Plurianual,
Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, e legislação complementar;
Políticas Institucionais:
Modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a
arrecadação tributária da Prefeitura Municipal
Modernizar o gerenciamemo da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva
do custeio da Prefeitura Municipal e realização de concurso público para todas as àreas.
Consolidação da política de recursas humanos voltados para a capacitação e
desenvolvimento gerencial do servidor público.
Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramemas de andlise
gerencial no processamento das receitas e despesas públicas.
Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração
das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.
Promoção de ações visando ampliar e consolidar u descentralização administrativa.
Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de
irregularidades e como instrumento de gestão.
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Politicas Eduraciommnis:
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CAPÍTULO
DA CIRGANEZA ÇÃO E ESTRUTURA DES ORÇAMENTOS
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adnnevito pardeendos, acolhanado CeMmémio, alosaho qu spnT GC SrAVE CH Odo renas E dor
adetaorpetrençdos pncdredos de enfocar pues armremuurênmmeranos der cMbige fra lerdo em acao, apito!
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20 As enrutades provendhrs emegicicids com recuos priblsces, mediante ceonénio, dr
aqueles títudo, subemedorose-de dr fiscalização do Poder concedente com a fenalicdade che
VER áCEN cd cAnmMpariRennde ele MICÃAS E eb peiros prarer cos quests receberem os recnrse
Art. 31 As troegferêncios de recmeano di Mui ipie. ar queelgner titulo, eai gri eds
see des crçompennídiria cunmal o cmiro ente eds federação, daciusve enteifics, coesesténrcior finamveira
e contrifimições, sendo reclizendos excl vormente prece convênio, cheira, ajuste cm emeiraas
MERO Conagóneres, ter former dia legislação vigente,
ri 32 As amados responsáveis pele execuçio dies credos orçeunentários
apreende paremcessenndo o empenho elis adegpresço exerce es dentes fixados peste condor
coregoria ul porogpremnçaão e respectivos graus de dispersa, fomes ele recuesos, atecdalidades
ade explico e iteneyficandr o elenmenntos der clespusa.
det 55 — Mevingandooo cre elisprentaçãões cum comirario, esta Lo entro es vigor ares aderir ode
ente emfineaçedos
PREPARA MENBCEDA E DU EPA PRERES MAE, cnce MD ae Clogtsetirs cdr UA
FINS DE OLIVEIRA
Pi feras frota pen!