norma nº 456/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 456/01, DE 05 DE JANEIRO DE 2.001
AUTORIZA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM
ATRASO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a receber os Tributos Municipais em atraso, de exercícios ante
riores a 2.000, nas seguintes condições:
I - Pagamento até 16-02-2.001 - Redução de 60% (ses-
senta por cento) na Correção Monetária e Juros de Mora, redução total
de multas.
II - Pagamento até 16-03-2.001 - Redução de 40% (qua-
renta por cento) na Correção Monetária e Juros de Mora, redução total
de multas.
III - Pagamento até 16-04-2.001 - Redução de 20% (vinte
por cento) na Correção Monetária e Juros de Mora, redução total de
multas.
Parágrafo Único - A partir de 17-04-2.001, o contribuinte
em débito perde todas as reduções e será incrito na Dívida Ativa Muni
cipal.
Art. 2º - Fica ainda, prorrogado o vencimento do IPTU de
2.000 para 15-02-2.001, com o desconto constante na guia.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 05
de janeiro de 2.001 GD) |)
CH)
da
TARCÍSKOZMAÉIA DE LACERDA
Prefeito Municipal