norma nº 457/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA ARTIGO 44 DA LEI Nº 225/95,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 44, da Lei Municipal nº 224/95, de 25 de
novembro de 1.995, passa a ser regido pelo artigo 65 a 70 da Lei Fede
ral nº 8.213/91, com suas alterações.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 05
de janeiro de 2.001
TARCÍS ISSA AKIA
Prefeito Municipal