norma nº 461/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA ASSINATURA DK CONVÊNIO COM O INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a assinar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, visando a conjugação de esforços mate
riais e humanos para execução das atividades de Manutenção do Sis
tema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos in
teressados sobre a quaisquer questões relacionadas com o cadastra
mento a cargo do INCRA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 26
de março de 2.001
TARC
refeito Municipal