norma nº 463/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CESEC.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a assinar Convênio com o Centro de Educação Continuada - cEÊ
SEC, visando a instalação e manutenção de salas de estudos, para
atender preferencialmente a clientela que não possua escolaridade
do Ensino Fundamental e Médio, observando a faixa etária própria.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei corre-
rá por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 26
de março de 2.001
Prefeito Municipal