norma nº 466/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 466/01, DE 09 DE ABRIL DE 2.001
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍ
PIO DE ESPERA FELIZ E CAIANA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a assinar Termo de Convênio entre o Município de Espera Fe
liz e Caiana, com o objetivo de cessão de servidores entre os Muni
cípios.
Parágrafo Único - Fica fazendo parte da presente lei a
minuta do Termo de Convênio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 09
de abril de 2.001
Prefeito Municipal