norma nº 470/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPAL Nº 470/01, DE 21 DE MAIO DE 2.001
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a assinar Termo de Convênio com a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, para Instalação de uma Agência de Correios
Comunitária no distrito de São José da Pedra Menina.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei corre
rá por conta de dotações proprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
21 de maio de 2.001
Prefeito Municipal