norma nº 474/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 474/01, DE 07 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA CESSÃO DE USO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Associação da Melhor Idade — AMEI, CNPJ nº 03.662.920/0001-63,
cessão de uso até 31 de dezembro de 2.004 do imóvel pertencente ao patrimônio
municipal situado à Rua Henrique Gripp Filho, 128, para o desenvolvimento de
suas atividades.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG,,
AOS 07 DE JUNHO DE 2001.