norma nº 481/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 481, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre autorização para assinatura de
Convênio com a Fundação Ezequiel Dias - FUNED
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Termo de Convênio com a Fundação Ezequiel Dias — FUNED, visando a realização de
exames laboratoriais em amostras biológicas coletadas e enviadas pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Espera Feliz, 11 de > ade-Q
TARCÍSI ig EM GAR [À À DE LACERDA
Prefeito Municipal