norma nº 486/2001

no nE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ó CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LET'Nº 486, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUAS DE LAZER, NO
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, DE ACORDO COM O
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 217, 83º
E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 176, ALÍNEA B.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Let:
Art. 1º - Fica criado o sistema de Ruas de Lazer, aos domingos, em sistema rotativo de
ruas, no horário de 09:00 às 17:00, com intervalo de 12:00 às 13:30, para alimentação.
Art. 2º - A seleção das ruas e organização de calendário, ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Esporte e Turismo. Na Zona Rural, a prática será realizada em campo de futebol,
ou praça existente
Art. 3º - Para iniciar o sistema, deverá ser implantado, atividades fisicas e esportivas, com
material já existente na Secretaria Municipal de Esporte e Turismo.
Art. 4º - O pessoal necessário para a implantação do sistema será feito através de:
I — Associações Comunitárias;
H - Grupos de Pessoas Voluntárias;
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo responsável pela:
1- Organização:
1 — Fiscalização:
TI — Elaboração de práticas esportivas, físicas e culturais a serem desenvolvidas,
IV — Material necessário, já existente para o bom desenvolvimento do sistema
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG., AOS 12 DE NOVEMBRO DE 2001.
Tarcishb é Lacerda
Prefeito Municipal