norma nº 487/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 487, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE O CANTO DO HINO NACIONAL
BRASILEIRO E DO MUNICÍPIO, NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM O
ART. 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Canto do Hino Nacional Brasileiro e do Município, pelo menos
uma vez semanal, no horário de entrada de cada turno, com alunos formados, em pátio ou local
apropriado.
Art. 2º - Os dias a serem cantados os Hinos, serão escolhidos pelos coordenadores ou
professores responsáveis pelas unidades escolares.
Art. 3º - Esta Lei será aplicada nas escolas da rede municipal de ensino fundamental, de
1º e 2º segmentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG., AOS 12 DE NOVEMBRO DE 2001.