norma nº 498/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 498/01, 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
"Autoriza o Executivo a fazer acordo nos autos do
Processo n.º 2862 — Ação Ordinária de Cobrança”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a fazer acordo nos
autos do Processo nº 2862 - Ação Ordinária de Cobrança, que figuram como partes o
Município de Espera Feliz e Érika Bayer In Rott e Marcus Lemos Guimarães, em
tramitação perante o Juízo desta Comarca.
Art, 2º - Pelo acordo o Município pagará a Erika Bayer In Rott e Marcus
Lemos Guimarães a importância de R$ 39.143,24 (trinta e nove mil, cento e quarenta e três
reais e vinte e quatro centavos) — cálculos até o mês de março de 2000, distribuídos em 12
(doze) prestações mensais, a partir de janeiro de 2002. p
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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feito Municipal